🚨 ALERTA PCA: órgãos devem elaborar relatórios de gestão de riscos a partir de julho

Relatórios devem ser elaborados, no mínimo, nos meses de julho, setembro e novembro

Os órgãos e entidades da Administração Pública devem ficar atentos aos prazos para elaboração dos relatórios de gestão de riscos relacionados ao Plano de Contratações Anual (PCA).

De acordo com o art. 19 do Decreto nº 10.947/2022, a partir de julho do ano de execução do PCA, os setores de contratações devem elaborar relatórios de riscos referentes à provável não efetivação, até o final do exercício, das contratações previstas no plano.

📅 Quais são os prazos?

O §1º do art. 19 estabelece que o relatório de gestão de riscos deve ter frequência mínima bimestral, com apresentação, no mínimo, nos seguintes meses:

Relatório Prazo
📋 1º relatório Julho
📋 2º relatório Setembro
📋 3º relatório Novembro

Portanto, julho marca o início do acompanhamento periódico dos riscos relacionados à execução do PCA.

⚠️ O que deve ser analisado?

Os relatórios devem tratar dos riscos relacionados à provável não efetivação das contratações previstas no PCA até o término daquele exercício.

Na prática, o acompanhamento permite identificar quais contratações planejadas apresentam risco de não serem realizadas dentro do ano e possibilita que a Administração avalie a necessidade de adoção de medidas.

👤 E depois da elaboração do relatório?

O §2º do art. 19 determina que o relatório seja encaminhado à autoridade competente, para que sejam adotadas as medidas de correção pertinentes.

Isso significa que o relatório não deve ser encarado apenas como uma formalidade documental. Ele deve servir como instrumento para identificar situações de risco e subsidiar a tomada de decisão pela autoridade competente.

🚨 ATENÇÃO AOS RESPONSÁVEIS PELO PCA

Se o seu órgão está executando o PCA, julho, setembro e novembro são meses que precisam estar no radar da equipe responsável pelo planejamento e pelas contratações.

O acompanhamento dos itens previstos no PCA durante o exercício é fundamental para identificar antecipadamente possíveis dificuldades na realização das contratações planejadas.